ONG alertou para “perigo sistêmico” produzido pela decisão
Deltan Dallagnol Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
A Transparência Internacional se pronunciou, na noite desta quarta-feira (17), no Twitter, sobre o processo que culminou na cassação do mandato de deputado federal do ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol (Podemos-PR). A ONG entende que tal medida “produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil”, e advertiu que a “atipicidade da dinâmica processual e da fundamentação empregadas desgastam o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agravam a insegurança jurídica e fragilizam a representação democrática no país”.
– Ampliar hipótese de inelegibilidade, prescindindo do requisito literal e objetivo da lei sobre existência de procedimento administrativo disciplinar (PAD), ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais. Este precedente acarreta perigo sistêmico, uma vez que a interpretação extensiva do TSE poderá logo ser aplicada a outros casos por juízes eleitorais em todo o Brasil, inclusive para outras hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa – observou.
A instituição declarou, também, que “a alteração casuística do entendimento jurisprudencial amplia os riscos de utilização abusiva da Lei da Ficha Limpa, enfraquecendo um instrumento fundamental de enfrentamento da corrupção política e prejudicando a representação democrática. Por se tratar de agente público que atuou em casos de macrocorrupção envolvendo indivíduos do mais alto poder, a atipicidade da decisão também amplia a insegurança jurídica e o chamado ‘chilling effect’ a agentes da lei atuando contra interesses poderosos”.
A Transparência Internacional também destacou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já alterou decisões de instâncias inferiores, contrariando pareceres do Ministério Público (MP) favoráveis ao deferimento do registro.
– A unanimidade, nesse caso, não é sinônimo de ausência de controvérsia jurídica sobre o caso. Nestes termos, a revogação de mandato de membro do Congresso Nacional produz impacto adicional sobre a confiança da sociedade no processo eleitoral. Em um contexto de impunidade sistêmica da corrupção política, esta desconfiança se amplia sobre a Justiça — já seriamente atacada – advertiu.
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