Governantes terão seis meses para apresentarem um plano nacional de intervenção no sistema prisional
STF determina que União e Estados melhorem condições em presídios Foto: Pixabay
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta terça-feira (3), para declarar que há um ‘estado de coisas inconstitucional’ no sistema carcerário brasileiro.
A maioria foi formada com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello (aposentado).
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