Deputado Daniel Silveira | Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 27, pedindo que o ministro Alexandre de Moraes revogue as medidas cautelares e a multa impostas contra ele, tendo em vista a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A advogada Mariane Andréia Cardoso sustentou que “não cabe ao Poder Judiciário decretar, mas tão somente declarar a extinção da punibilidade”. Moraes tem mantido medidas restritivas sob o argumento de que a ação penal “prosseguirá normalmente” até que a Corte analise a constitucionalidade do perdão presidencial.
No agravo regimental, a defesa do parlamentar citou a recente manifestação do procurador-geral da República, que considerou constitucional o decreto de graça. Para Augusto Aras, no entanto, a medida não tem o poder de impedir que o parlamentar fique inelegível.
A defesa de Silveira questionou uma multa de R$ 105 mil por descumprir a ordem de usar tornozeleira eletrônica. Somadas, todas as multas fixadas contra ele estão em R$ 645 mil. O deputado já entrou com pedidos para que multas anteriores sejam anuladas.
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