Foto: Lula Bonfim / Bahia Notícias
O governador Rui Costa (PT) reencaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na última terça-feira (31), o projeto de lei que visa regulamentar as pensões para policiais militares e bombeiros militares. Mas o texto normativo, enviado em regime de urgência, não agrada aos deputados estaduais ligados à Polícia: tanto Soldado Prisco (UB) quanto Capitão Alden (PL) devem apresentar resistência à aprovação da norma.
O PL 24.532/2022, que estabelece regras para a concessão dos benefícios de pensão a viúvas e filhos de militares baianos, já havia sido enviado em regime de urgência por Rui à AL-BA no dia 7 de abril. Colocado para votação cinco dias depois, o projeto foi derrubado da pauta por uma decisão liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud.
A liminar foi resultado de uma ação movida por Prisco e por Alden no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Os parlamentares entendem que a AL-BA atropelou ritos importantes, como o prazo para a proposição de emendas. Além disso, de acordo com Alden, o projeto de lei apresentado por Rui é ilegal e inconstitucional.
“Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”, disse Alden ao Bahia Notícias, lendo o artigo 22 da Constituição Federal.
“Se cabe à União legislar especificamente sobre pensões de militares, já que eles fazem parte do chamado sistema de proteção social, então cabe unicamente ao Congresso Nacional. E o Congresso Nacional editou uma lei federal normatizando o sistema de proteção social para militares”, continuou Capitão Alden.
Ainda segundo o deputado, a legislação federal estabelece que o benefício da pensão militar é irredutível e deve ter seu valor revisto automaticamente na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, visando a preservação da renda.
“Ou seja, se a própria lei federal diz que a pensão é irredutível, eu não posso diminuir um centavo”, afirma o parlamentar.
Alden ainda reclama que o projeto enviado por Rui prevê o fim da vitaliciedade da pensão, além da exclusão do benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito durante o trabalho. De acordo com ele, esse ponto do PL também é ilegal.
“Se eu não posso reduzir, quanto mais tirar a vitaliciedade. Hoje, o que a lei diz? O policial militar, independente da idade ou da circunstância em que ele morra, em serviço ou em razão do serviço, a sua viúva ou seus dependentes terão direito à pensão. A legislação federal não fala em idade, em tempo de contribuição, nem idade da viúva ou dos filhos. Não diz isso”, defende Alden.
GOVERNO DEFENDE
O deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na AL-BA, defende o projeto e diz que as emendas que Alden e Prisco pretendem apresentar são ilegais, porque criariam despesas novas ao Estado.
“Esse projeto tem uma dificuldade, porque eles querem apresentar uma emenda e essa emenda traz um custo financeiro para o Estado, coisa que não é permitida por emenda parlamentar. Então sinto uma certa dificuldade na tramitação dessas expectativas da oposição. Mas eu vou tratar, vou conversar com todo mundo”, disse o líder governista, em entrevista ao Bahia Notícias.
Rosemberg contou ainda que o projeto reencaminhado nesta semana é o mesmo enviado em abril. A manobra do governo se deu para destravar a pauta da AL-BA, antes sobrestada por causa da liminar.
“É o mesmo projeto, não há diferença do projeto anterior para o que foi reeditado pelo governador Rui Costa. Apenas retiramos para sair de uma decisão judicial, que na minha opinião foi muito ruim, porque toda interferência do Poder Judiciário no regimento interno de uma casa legislativa é muito ruim. Mas eu espero que a gente possa estar amadurecido”, criticou Rosemberg.
Por outro lado, Alden defende a liminar judicial e diz que atuou em defesa do cumprimento do regimento da Casa.
“Nós entendemos que essa liminar era necessária. Não para afrontar o regimento interno, não para provocar alguma rixa entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo. Muito pelo contrário. A regra é muito clara: quando você apresenta um projeto de lei, eu tenho um prazo para apresentar emendas, amarrar, propor sugestões ao projeto. Como a própria Casa não cumpriu esse requisito, não obedeceu a esse tempo e já colocou para votação, então nós entramos com a liminar”, defendeu o militar.
Alden garante que o assunto foi conversado com o líder da oposição na AL-BA, Sandro Régis (UB), que teria compreendido e apoiado o posicionamento dos militares da Casa.
“Rosemberg Pinto, Robinson Almeida e outros deputados do governo têm dito que nós somos os causadores de mais dor às viúvas que perderam seus entes queridos, já que elas não estão recebendo pensão, porque seria preciso uma lei estadual regulamentando o pagamento de pensão. Só que a lei federal já existe desde 2019 e o estado não está cumprindo. Está aguardando uma legislação estadual totalmente diferente da que prevê a lei federal. É um absurdo, é vergonhoso”, finalizou Alden.
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