A Prefeitura de São Desidério deu mais um passo importante visando atender a Lei nº 14.133/2021, mais conhecida como a nova lei de licitações, e está realizando durante duas semanas uma capacitação para servidores dos setores administrativos de todas as secretarias, como planejar e constitui o estudo técnico preliminar, Termo de Referência, Projeto Básico e o anteprojeto (ETP) que será um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público.
A nova lei traz mudanças relevantes, com foco na transparência das contratações públicas, buscando superar desafios da administração em situações sem soluções prontas, propondo a arbitragem para resolução de conflitos. O curso servirá para destacar as principais novidades e alterações nas licitações e nos contratos. A qualificação do servidor é primordial para garantir a legalidade e transparência nos processos licitatórios e contratuais”, disse a Pregoeira, Márcia Bastos da Silva.
Durante o curso foram abordados conteúdos como: período de transição da nova legislação, as modalidades de licitações, com enfoque que o pregão eletrônico e a concorrência pública, que serão as mais comuns; dispensa e inelegibilidade; formalização do processo de contratação, gestão de fiscalização de contratos, cláusulas contratuais, reajustes, visão, repactuação e dentre outros.
Fonte: Ascom Prefeitura de São Desidério
