Já o segundo documento assinado trata-se de uma adesão ao Acordo de Cooperação Técnica numa ação conjunta entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça da Bahia e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, ao qual o Município de Barreiras passa a fazer parte. O acordo visa à extinção de execuções fiscais de baixo valor ou pouca possibilidade de prosseguimento e êxito, especificamente naquelas que não tiveram citação e foram ajuizadas até 8 de julho de 2005, sem informação do CPF ou CNPJ do executado, abaixo do piso mínimo e, também, as ajuizadas contra empresas fechadas ou inativas.
Conforme os critérios estabelecidos poderão ser extintas execuções fiscais que abarrotam o judiciário e dificultam o trabalho da Procuradoria do Município, demandando constante dedicação em ações com baixa ou nula chance de êxito, ou cujo valor não justifica a movimentação de processos judiciais, que são onerosos.
“Hoje firmamos mais duas novas parcerias com o Tribunal de Justiça da Bahia em prol do desenvolvimento de Barreiras. Esses Acordos firmados tornarão a gestão das execuções fiscais do Município e do Tribunal de Justiça mais efetivas, tendo mais eficiência e aumento da receita Municipal e possibilitando a intensificação dos investimentos na cidade e melhorias para à população, assim como, beneficiará inúmeras pessoas que terão suas execuções extintas. Agradeço a Desembargadora Cynthia Maria Pina por mais essa parceria e a equipe da Procuradoria de Barreiras pelo empenho na consolidação dessas ações”, ressaltou o prefeito Zito Barbosa.
Texto: Mural do Oeste
