A proposta aumenta número de crimes de responsabilidade e de autoridades que podem ser punidas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou o Projeto de Lei 1.388/2023, para renovar a lei de impeachment no Brasil.
O texto, apresentado na quinta-feira 23, foi elaborado por uma comissão de 12 juristas, e contou com o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo recomendou a revogação da Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento.
Além de especificar os crimes de responsabilidade, a proposta atualiza o procedimento de deposição, as condutas dos agentes e delimita um prazo de 30 dias úteis de análise para cada pedido apresentado no Congresso. Hoje, não há um prazo para a avaliação.
A comissão terá até 20 dias úteis para analisar e poder enviar a matéria para a Casa avaliadora. Caso a denúncia seja rejeitada, um terço de cada Casa — isto é, 171 deputados ou 27 senadores, respectivamente — ou líderes partidários que, juntos, totalizem o número podem apresentar em recurso em até dez dias úteis. O pedido então será incluído em pauta de reunião em até 30 dias úteis para deliberar sobre o tema.
Continuarão sendo necessários dois terços — 342 deputados ou 54 senadores — para que a proposta avance em plenário. O processo seguirá então para análise, por 180 dias.
O projeto tipifica uma série de novos crimes de responsabilidade. No caso do presidente da República, eles são divididos em cinco grandes áreas. Uma das novidades é a seção exclusiva para crimes contra as instituições democráticas, a segurança interna do país e o livre exercício dos Poderes constitucionais.
O texto oficializa a separação da votação final do Senado, em caso de impeachment do presidente, assim como aconteceu com Dilma Rousseff, em 2016. “Cometeu a autoridade acusada o crime que lhe é imputado e deve ser condenada à perda do cargo?”, questionará o presidente. Após a pergunta, que pode ser respondida com sim ou não, uma nova votação será realizada para consultar os senadores sobre a inabilitação para o exercício de cargo público num prazo de até oito anos.
O projeto também amplia o rol de autoridades sujeitas a processos de impeachment. Estarão inclusos ministros do STF e de Tribunais Superiores, comandantes das Forças Armadas, membros do Ministério Público, procurador-geral da República, advogado-geral da União, governadores e vices, secretários estaduais, entre outras autoridades.
REVISTA OESTE