Moraes manda soltar 149 mulheres presas nos atos extremistas de 8 de janeiro

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Ministro do STF analisou todos os pedidos de liberdade provisória em razão da semana do Dia Internacional da Mulher

Ministro Alexandre de Moraes, na ocasião em que foi eleito presidente do TSE – 14/06/2022
FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASIL

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a 149 mulheres supostamente envolvidas nos atos extremistas de 8 de janeiro. No total, já foram 407 liberdades provisórias com medidas cautelares, sendo que 82 permanecerão presas durante o processo.

As denunciadas já foram notificadas a apresentar defesa prévia das acusações no prazo de 15 dias após a intimação.

A Corte analisou todos os pedidos de liberdade provisória solicitados pelas mulheres presas nos atos na semana do Dia Internacional da Mulher, celebrado nesta quarta-feira (8).

Segundo o ministro, a grande maioria dessas mulheres, no atual momento, não representa risco processual ou à sociedade e pode responder em liberdade porque elas não são executoras principais ou financiadoras da depredação e apresentam situações pessoais compatíveis com a liberdade provisória.

Excepcionalmente, foram concedidas quatro liberdades provisórias às mulheres que praticaram crimes mais graves, pois apresentavam situações diferenciadas (comorbidades), câncer e responsabilidade por crianças com necessidades especiais).

Nesses casos, as mulheres responderão processos por associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima, deterioração de patrimônio tombado.

Pedidos negados

Foram negados 61 pedidos de liberdade provisória por mulheres denunciadas por esses crimes mais graves, uma vez que a manutenção da prisão preventiva demonstra ser necessária para a garantia da ordem pública e instrução processual penal.

As mulheres terão que cumprir medidas cautelares, como recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana, além de serem monitoradas por tornozeleira eletrônica.

R7.com

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– Essas transferências são pouco passíveis de controle efetivo, o que é bastante ruim do ponto de vista do próprio processo democrático – diz Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Considerado o ápice da reconfiguração orçamentária, o final do primeiro ano do governo Bolsonaro também ficou marcado pelo estabelecimento das emendas que tinham o código “RP-9?, conhecido como Orçamento Secreto. Embora essa modalidade de emenda já existisse no Congresso, foi necessário aprovar outras leis para permitir ao relator-geral do Orçamento manejar elevados volumes de recursos. No Orçamento Secreto, o relator, após ter os seus poderes ampliados, passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores, especialmente para aqueles da base aliada do governo. Nos registros do Congresso, não constavam a identificação dos parlamentares beneficiados, apenas o nome do relator. Ou seja, os órgãos de controle podiam verificar quem indicou a verba. É justamente, a partir da vigência do Orçamento Secreto que as emendas pagas atingiram os maiores patamares. Durante esse período, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator, o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo, embora, na prática, não haja outra forma aparente de se fazer política no Brasil. No final de 2022, o Orçamento Secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência na indicação de seus beneficiários. Mesmo com o fim do mecanismo, o governo Lula pagou R$ 34,5 bilhões em emendas no primeiro ano de governo, em 2023. EMENDAS DE COMISSÃO E A REPRODUÇÃO DO SISTEMA DO ORÇAMENTO SECRETO Não é à toa que o Centrão turbinou, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, as emendas de comissão, aquelas que os recursos são indicados pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. No fim do ano passado, foram aprovados R$ 16,7 bilhões para este tipo de emenda. O movimento é visto como uma tentativa de reproduzir o sistema do orçamento secreto. A operação segue o mesmo modelo: os nomes dos parlamentares que fazem as indicações são omitidos – tudo o que aparece é o nome do colegiado, e não do parlamentar que patrocinou o envio dos recursos, numa situação similar à do orçamento secreto. Agora, porém, o procedimento será centralizado nas comissões, por meio dos presidentes de cada colegiado, e não mais no relator-geral do Orçamento. – Essas emendas têm ganhado grande espaço no Orçamento, o que representa um retrocesso, pois têm menos transparência e rastreabilidade. São neste tipo de emenda que há mais risco de corrupção – analisa o cientista político Lucio Rennó, pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Comportamento Político, Instituições e Políticas Públicas (LAPCIPP) e especializado em comportamento legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer emplacar emendas do orçamento secreto com o carimbo da Mesa Diretora da Casa, uma das comissões do Congresso. *AE

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