Previsão é aprovar o requerimento de urgência para a matéria nesta terça ou quarta-feira, e em seguida colocá-la em votação
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou nesta terça-feira, 25, que o projeto de lei de combate às fake news (PL 2630/20) será incluído na pauta de votações do Plenário nesta semana. A previsão é aprovar o requerimento de urgência para a matéria hoje ou amanhã, 26, e, em seguida, colocá-la em votação. A aprovação do requerimento de urgência depende do voto favorável de 257 deputados.
Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário, desconsiderando toda pressão contrária de big techs e de parlamentares da oposição em defesa da criação de uma comissão especial para analisar o mérito – e sem passar pelas comissões temáticas, atropelando o rito legislativo.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai apresentar ainda nesta terça o texto aos líderes partidários, em reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
Ao anunciar a pauta, Lira reafirmou que o PL das Fake News assegura a liberdade de expressão nas redes sociais, ao contrário do que vêm afirmando as empresas do setor.
“Há uma narrativa falsa, de grandes plataformas, de que a população terá intervenção na sua internet. Pelo contrário, o que estamos prezando é garantir, na formalidade da lei, os direitos para que uma rede funcione para o que ela deve, e não para situações como, por exemplo, essa questão das escolas”, disse.
“Há de se ter um limite para isso, garantido a todos a sua liberdade de expressão, e cada um a arca com as consequências do que fala nas redes”, concluiu o presidente da Câmara.
O PL das Fake News é alvo de muitas críticas, especialmente de membros da oposição, que alegam riscos à liberdade de expressão e uso das normas de forma arbitrária ou autoritária. Na prática, a proposta tem como ponto principal tornar obrigatória a moderação de conteúdos na internet, sendo “identificadas, excluídas ou sinalizadas” postagens e contas com conteúdo considerado criminoso.
Para que isso seja efetivo, as plataformas terão que analisar os conteúdos considerados ilegais, obedecer a regras de transparência e se submeter a auditoria externa. As big techs também deverão impedir o acesso de crianças às redes sociais e vetar a coleta de dados para perfis comportamentais e os aplicativos de mensagens terão que limitar a distribuição massiva de mensagens.
O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado, em 2020, e modificações incorporadas pelo relator na Câmara.
Entre os diferentes pontos contestados da proposta, os deputados citam especificamente o artigo que consta do último substitutivo do relator.
Esse ponto estabelece que provedores atuem preventivamente diante de “conteúdos potencialmente ilegais gerados por terceiros no âmbito de seus serviços, tendo o dever geral de atuar de forma diligente e em prazo hábil quando notificados”.
O texto preliminar cita alguns casos, como crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, atos de terrorismo, crime de indução, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à violência contra eles, crimes discriminação ou preconceito e violência de gênero.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levanta dúvida sobre a definição de conteúdo potencialmente ilegal.
“Este projeto apresenta pontos muito preocupantes. O pior deles é que os provedores devem decidir o que é conteúdo potencialmente ilegal e retirar. Eles nem saberão como fazer isso, porque eles teriam que atuar como juízes”, diz. “Isso é de um absurdo sem precedentes.”
DIÁRIO DO PODER