Prefeito de Maceió João Henrique Caldas o “JHC” (PSB). Foto: Divulgação
O prefeito de Maceió, João Henrique Caldas, o “JHC” (PSB), condenou nesta sexta-feira (10) a iniciativa do governo de Renan Filho de “embolsar” R$ 2 bilhões obtidos por meio da privatização da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), para a concessão do saneamento na região metropolitana da capital alagoana.
Ao afirmar que o governo de Renan Filho descumpre a lei, desrespeitando e prejudicando o povo alagoano, o prefeito reforça o posicionamento do procurador-Geral da República, Augusto Aras, que emitiu ontem (9) um parecer defendendo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que o Governo de Alagoas repasse aos municípios o montante obtidos com o contrato com a BRK Ambiental.
“A concessão foi mal feita. O maior prejudicado, claro, é o povo. O governo do Estado embolsou R$ 2 bi que deveriam ir para municípios que sofrem com falta de recursos investirem em saúde, educação, habitação, programas sociais e mais. A PGR disse que a região metropolitana foi prejudicada porque o governo foi contra a lei. E quando desrespeita a lei desrespeita mesmo é o povo!”, criticou o prefeito de Maceió.
JHC disse ainda que, se o governo de seu adversário político se preocupasse com as pessoas, teria feito como o Governo do Amapá. “Lá a conta de água vai baratear 20% e os municípios receberão R$ 930 milhões. Aqui o governo quer aumentar a conta e ficar com o dinheiro que não é dele. Seguirei lutando contra essa injustiça!”, escreveu o prefeito.
Inconstitucionalidade
O parecer de Augusto Aras foi emitido no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSB, partido do prefeito de Maceió. O relator da matéria é o ministro Edson Fachin.
O foco da ação é declarar a inconstitucionalidade de resoluções definidas pela Assembleia Metropolitana, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que autorizaram o repasse integral dos R$ 2 bilhões ao Estado, através de dispositivos do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió e de cláusula do Contrato de Concessão dos serviços de saneamento à BRK Ambiental.
O partido questiona o desequilíbrio da representação do municipal nos referidos colegiados, onde possui apenas 13% dos votos da Assembleia Metropolitana e 15% dos votos do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, apesar de ter população de 76,11% de toda a região metropolitana. Enquanto as demais autoridades ou representantes estaduais mantêm 60% dos votos.
O Diário do Poder pediu à assessoria do governador Renan Filho um posicionamento a respeito da posição da PGR sobre o envio aos municípios dos R$ 2 bilhões da concessão do saneamento. E também quis saber o que diz Renan Filho sobre o prefeito JHC ter criticado que o governo de Alagoas “embolsou” o montante bilionário e que a forma como foi feita a concessão prejudica o povo. Não houve respostas até a última atualização desta matéria.
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