Pacote de ajuste fiscal da Fazenda retomou o ‘voto de qualidade’ no Carf
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) quer barrar as mudanças promovidas por meio do pacote de ajuste fiscal feito por Fernando Haddad, ministro da Fazenda, no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal que julga, no âmbito administrativo, recursos dos contribuintes contra autuações da Receita Federal retomou o chamado “voto de qualidade”.
Desde 2020, em caso de empate no julgamento de autos de infração, o caso era resolvido de forma favorável aos contribuintes. Com a mudança, por meio de medida provisória editada pelo governo Lula, os presidentes dos órgãos julgadores voltam a ter o poder de desempatar o julgamento, por meio do “voto de qualidade”. Com isso, a tendência é que essas decisões sejam desempatadas a favor do Fisco.
A medida é a mais polêmica do pacote de ajuste fiscal de Haddad, com potencial de arrecadação de R$ 50 bilhões neste ano. Haddad alega que a União teve um prejuízo de R$ 60 bilhões por ano depois do fim do “voto de qualidade”, e que o Tribunal de Contas da União recomendou a revisão do modelo.
A FPE possui 214 deputados e senadores. Os parlamentares alegam que o retorno do “voto de qualidade” é um retrocesso, que levará a um aumento da judicialização e do contencioso nas decisões do órgão.
O presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), lembra que, além de alterar uma lei debatida e votada pelo Congresso Nacional há menos de três anos, a proposta de Haddad também ignorou parecer do Supremo Tribunal Federal, que já formou maioria pelo fim do “voto de qualidade”.
A Frente Parlamentar também tentará reverter, por meio de emendas, o aumento da exigência para que as empresas recorram ao Carf, que foi ampliada de 60 salários mínimos para mil salários mínimos.
“O pacote de ajuste fiscal causa preocupação não só pela forma com que foi apresentado, mas também por indicar um cenário de aumento de impostos, cerceamento dos contribuintes e de enfraquecimento da segurança jurídica”, afirmou a FPE, em nota.
“Caso as propostas da Fazenda tenham êxito, será inevitável a redução de renda do trabalhador, a diminuição da produtividade das empresas e, consequentemente, a desaceleração da economia”, completou.
REVISTA OESTE