Para jornal, Suprema Corte vem invadindo competências do Legislativo
Sessão Plenária do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Em seu segundo editorial crítico ao Supremo Tribunal Federal (STF) em apenas uma semana, o jornal O Estado de São Paulo defendeu que “não cabe” à Corte “regular as redes sociais”.
No texto publicado nesta terça-feira (9), o periódico reprovou a decisão do ministro Dias Toffoli de liberar o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet logo após a Câmara adiar a votação do PL das Fake News. Para o jornal, a determinação invade a competência do Legislativo de decidir sobre o tema.
– Seria uma espécie de ameaça: se o Congresso não assegurar uma maior responsabilidade das plataformas, o STF fará pela via judicial essa responsabilização, declarando inconstitucional o art. 19. Seja qual for a disposição do ministro Dias Toffoli com a liberação para julgamento da ação (…), o fato é que o histórico recente do STF suscita preocupação. Cabe, portanto, adverti-lo sobre os limites de suas competências dentro de um Estado Democrático de Direito. Não é papel do Supremo invocar inconstitucionalidade como forma de pressionar o Legislativo – pontuou o editorial.
Na sequência, o Estadão defendeu a necessidade de o Congresso aprovar um marco jurídico adequado às redes sociais, pois essas possuem “efeitos sobre a vida social, política e econômica do país”. Entretanto, o periódico destacou que cabe somente ao Legislativo, composto por parlamentares eleitos pelo voto popular, decidir quando e como promover a regulação.
– O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos e de suas não decisões. Não cabe ao Judiciário definir os tempos do Legislativo, já que essa definição é parte essencial da própria política. O silêncio do Congresso é uma opção política perfeitamente legítima – defendeu o jornal.
EDITORIAL ANTERIOR
Na última quarta-feira (3), o periódico fez críticas à Corte também por interferência no Legislativo, entretanto, do ponto de vista econômico. No texto, o Estadão diz que a Corte parece perdida na compreensão de seu papel constitucional.
Como exemplo, citou “o recebimento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) manifestamente ineptas, como a que questiona a Lei das Estatais”. Também mencionou a que discute a “constitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.
– No momento em que o STF toma para si esse tipo de decisão, a Corte passa, na prática, a gerir uma série de questões que não lhe competem, reduzindo a responsabilidade do Congresso sobre temas centrais da vida nacional. Basta ver que, nos dias de hoje, boa parte da equação fiscal, a afetar inúmeras políticas públicas, depende não dos parlamentares eleitos, mas das escolhas que serão feitas pelos ministros do Supremo – assinalou.
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