Ministro do STF, que fez carreira como a que fez carreira como advogado do PT, não cita fato concreto e não se preocupa com requisitos técnicos de um ato jurídico
Foto: Carolina Antunes/PR
Por Lorenna Rodrigues
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli de tornar nulas as provas apresentadas pela Odebrecht em acordo de leniência fechado na Operação Lava Jato movimenta o mundo da advocacia especializada. O despacho do ministro ainda nem “esfriou” e escritórios de Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro já se debruçam sobre seus respectivos casos para criar teses que, em última instância, levem à anulação de condenações de seus clientes que possam ter sido afetados pelas provas “imprestáveis” apresentadas pela empreiteira, para usar as palavras do ministro.
A Coluna ouviu advogados e integrantes de alto escalão dos órgãos envolvidos. Os entendimentos variam, mas há um ponto em comum: há base para anular multas e punições aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU) em casos derivados da Lava Jato. Se o acordo de leniência dos executivos da Odebrecht foi a “delação do fim do mundo”, vem aí agora a anulação apocalíptica, com potencial prejuízo bilionário aos cofres públicos.
Na CGU, segundo a Coluna apurou, o impacto da decisão está em estudo. No TCU, o movimento já começou. O subprocurador federal Lucas Rocha Furtado pediu que o tribunal anule penalidades impostas a empresas condenadas em processos que usaram as provas derrubadas por Toffoli. Em sessão nesta quarta-feira, 13, o presidente do tribunal Bruno Dantas – candidato a ser indicado por Lula a uma vaga no STF – comunicou que a Corte fará um levantamento dos processos que podem ter sofrido impacto com a utilização dessas provas.
No Cade, o buraco é mais embaixo. Ao longo dos anos, foram pelo menos 16 acordos e termos de compromissos assinados com o órgão delatando cartéis que envolviam, além da Odebrecht, construtoras como Camargo Corrêa, OAS, Andrade Gutierrez, Carioca em obras que vão desde refinarias da Petrobras até o Rodoanel em São Paulo.
Nesses acordos, para encerrar investigações em curso, as empresas confessaram a participação no esquema e pagaram multas que somam bilhões. E entregaram provas – algumas, no caso da Odebrecht, carimbadas como “imprestáveis” por Toffoli.
Segundo a Coluna apurou, a possibilidade de anulação dessas multas agora preocupa integrantes do conselho. A avaliação é que, administrativamente, não vão mexer nesse vespeiro, pelo menos não na composição atual. Não há vontade política para isso. Houve um troca-troca de cadeiras na autarquia e quem está lá hoje é, coincidentemente, quem viabilizou as leniências com as empreiteiras no passado, e não têm como mudar de entendimento agora.
Fonte: Agência estado