O decreto agrava a insegurança jurídica e, para o jurista, relativiza o direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da Constituição. (Foto: Divulgação/MST)
Cláudio Humberto
O presidente Lula (PT) assinou decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade, porque à margem da Constituição amplia as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995 de Lula, assinado em 15 de abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. Isso só pode ser feito por lei federal, alerta o jurista Frederico Buss, especialista no tema, jamais pelo decreto que ameaça desapropriar até o que a Lei protege.
MST no comando
O presidente Lula (PT) assinou decreto já considerado no campo um golpe contra o direito de propriedade, porque à margem da Constituição amplia as hipóteses de desapropriação de terras para “fins de reforma agrária”. O decreto nº 11.995 de Lula, assinado em 15 de abril último, regulamenta ilegalmente dispositivos constitucionais. Isso só pode ser feito por lei federal, alerta o jurista Frederico Buss, especialista no tema, jamais pelo decreto que ameaça desapropriar até o que a Lei protege.
Será uma farra
O decreto abusivo autoriza desapropriação por “interesse social” e até “expropriação” por alegado “trabalho escravo” a critério… do Incra.
Outra ilegalidade
Buss lembra que descumprir normas ambientais e trabalhistas submete o dono da terra a sanções até no Judiciário, mais jamais a desapropriação.
Ora, cláusula pétrea…
O decreto agrava a insegurança jurídica e, para o jurista, relativiza o direito de propriedade, uma das cláusulas pétreas da Constituição.
Deputados de São Paulo mandaram recursos para Bahia e Distrito Federal
Deputados de SP mandam verba a outros estados
Eleitos por São Paulo, os deputados federais Celso Russomanno (Rep) e Miguel Lombardi (PL) destinaram recursos para outras unidades da federação que não deram único voto aos parlamentares. As informações estão no Portal da Transparência. Lombardi destinou R$100 mil para “assistência comunitária” na Bahia. A coluna apurou que se trata de custeio da Casa de Repouso São Vicente de Paulo, no município de Paulo Afonso a 470km de Salvador e 2,2 mil km de São Paulo.
Ajuda ou fecha
Vicentino, corrente da Igreja Católica, Lombardi justificou à coluna o recurso como auxílio para manter funcionando a instituição filantrópica.
Milicos agradecem
Russomanno foi bem generoso com o DF: R$459 mil destinados à estrutura de saúde das Forças Armadas. Procurado, ele não comentou.
Legalidade
Apesar de incomum, não há impedimento constitucional para que parlamentares destinem recursos para qualquer estado do Brasil.
Virou detalhe
Um dos documentos do TSE liberados pelo Congresso dos EUA revelou que a ação contra a “Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil” teve ignorado o pedido de arquivamento da PGR, parte acusadora.
Parabéns, Brasília
Em 21 de abril de 1960, após mil dias de construção, o então presidente Juscelino Kubitschek inaugurava Brasília. A coluna felicita a capital federal pelos 64 anos.
Abriu fogo
Carlos Portinho (PL-RJ) desceu a borduna no presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), “é omisso, não lidera o Congresso, não propõe um diálogo e o País vive uma instabilidade política”, disparou.
Semanas de silêncio
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher levou 15 dias para, após muita pressão de deputadas do PL, da oposição, aprovar moção de repúdio contra o filho de Lula (PT) acusado de espancar a ex-mulher.
Semanas de silêncio
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher levou 15 dias para, após muita pressão de deputadas do PL, da oposição, aprovar moção de repúdio contra o filho de Lula (PT) acusado de espancar a ex-mulher.
Frase do dia
“Perseguição desenfreada a quem botou corrupto na cadeia!”
Marcel Van Hattem (Novo-RS) sobre processo contra juízes que atuaram na Lava Jato
Mundo gira
Em 21 de abril de 2016, senadores do MDB e PSDB se uniam para presidir e relatar a comissão especial que analisava o pedido, já aprovado na Câmara, de impeachment contra a petista Dilma Rousseff.
Tapetão no TSE
Seguindo o previsto, o PT deve protocolar nesta segunda-feira (22) no TSE o pedido de cassação do senador Sérgio Moro (União-PR). O tapetão não colou no TRE-PR, que por 5 a 2 absolveu o parlamentar.
Padilha outra vez
Não foi nada amistosa a reunião de última hora de Lula com assessores, na sexta (19). Caiu na conta de Alexandre Padilha (Relações Institucionais) culpa pela belicosa relação do governo com a Câmara.
Americanas derrete
O pequeno investidor que comprou papel das Americanas, coitado, viveu outra semana decepcionante na bolsa de valores. A ação, que abriu o período valendo R$0,53; fechou a sexta custando uma merreca, R$0,52.
Pensando bem…
…a disputa por poder tem sempre a inconveniência de ser suprapartidária.
DIÁRIO DO PODER – COLUNA DO JORNALISTA CLÁUDIO HUMBERTO
