Deputado federal Daniel Silveira Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) apresentou nesta quarta-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF), as alegações finais no processo que o mantém preso há 199 dias por críticas contra as instituições democráticas. No documento, a defesa do parlamentar pede sua absolvição sob o argumento de que a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), em setembro deste ano, extinguiu a punibilidade dos crimes aos quais ele responde.
No dia 2 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto que revogou a LSN, em vigor desde 1983, últimos anos do regime militar. O chefe do Executivo vetou cinco pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional para atualizar o dispositivo herdado da ditadura.
De acordo com a defesa de Silveira, a Lei de Segurança Nacional é ‘letra morta’ e, portanto, o parlamentar não pode permanecer condenado. A defesa diz que, na versão que substituiu a LSN, não há equivalente para os crimes pelos quais o deputado foi denunciado em fevereiro.
A nova legislação, no entanto, só entrará em vigor a partir de dezembro, mês em que se esgota o prazo de 90 dias após a sanção.
Os advogados de Daniel Silveira também questionam o parecer do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que, em outubro, pediu ao Supremo a condenação do deputado bolsonarista. Eles afirmam que não foram apresentados fatos concretos dos crimes imputados.
– A conduta tal como outrora tipificada não mais configura os crimes descritos nas alegações finais do vice PGR (…) O denunciado agiu dentro de sua liberdade de expressão, manifestação e opinião – apontam.
Daniel Silveira responde por cinco crimes previstos na antiga legislação, como ataques ao exercício dos Poderes, publicidade violenta, subversão da ordem social, calúnia e difamação. Os advogados dizem que o deputado teve a opinião criminalizada por ‘criticar’ os ministros do Supremo. Em vídeo publicado nas redes sociais, Daniel Silveira defendeu a destituição dos integrantes do tribunal, pauta inconstitucional.
A defesa também afirma que os perfis do deputado na internet estão cobertos por sigilo parlamentar.
– Muito embora a liberdade de expressão não pode ser confundida com uma carta branca para propagação de ofensas e ameaças, no mesmo sentido, não pode o público acusador, juntamente com o guardião da constituição, se evocarem do poder supremo para, ao arrepio do Estado Democrático e de Direito, em nome de uma proteção institucional, violar direito individual e direito do Parlamentar – afirmam os advogados.
A defesa alega ainda que a atuação do Ministério Público Federal (MPF) restringiu o direito à ampla defesa. Isso porque o órgão não propôs o chamado ‘Acordo de Não Persecução Penal’, instrumento pelo qual denunciados por delitos de menor gravidade têm a oportunidade de negociar com a acusação.
– Resumindo, do mesmo modo que o MP não pode promover o arquivamento nos casos em que estiverem reunidos os requisitos para propositura da ação penal, também não pode deixar de propor acordo de não persecução penal quando os requisitos legais para a formação de uma proposta estiverem presentes – escrevem na manifestação ao Supremo.
Além de tentar a absolvição, a defesa pede a devolução dos R$ 100 mil pagos pelo deputado a título de fiança por sucessivas violações ao monitoramento por tornozeleira eletrônica enquanto ele esteve em prisão domiciliar.
