Congresso promulga PEC autorizando gastos de R$145 bilhões em 2023

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Cogresso dá a Lula o triplo do necessário para pagar o Bolsa Família

Sessão semipresencial da Câmara dos Deputados. nesta quarta-feira (21) – Foto: Pablo Valadares/Agência Câmara.

Após aprovação na Câmara e novamente no Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (21) a PEC Fura-Teto ou PEC da Transição como queria o presidente eleito Lula (PT), mas com seus efeitos reduzidos para um ano.

Os gastos autorizados para 2023 somam R$145 bilhões, o triplo do valor necessário ao programa Bolsa Família.

O texto praticamente suprime o teto de gastos, a pretexto do pagamento de R$200 a mais no valor de R$405 do Auxílio Brasil, mas garabte dinheiro de sobra para outras aplicações que o governo pretenda.

A votação da proposta foi concluída na Câmara e no Senado nesta quarta-feira (21).

A aprovação da PEC Fura-Teto seria desnecessária, em razão de decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal )STF).

Por decisão do ministro, o Bolsa Família foi excluído do Teto de Gatos e ele ainda determinou que os recursos para esse programa sejam gerados por decreto de dotação extraordinária.

DIÁRIO DO PODER

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– Essas transferências são pouco passíveis de controle efetivo, o que é bastante ruim do ponto de vista do próprio processo democrático – diz Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo. Considerado o ápice da reconfiguração orçamentária, o final do primeiro ano do governo Bolsonaro também ficou marcado pelo estabelecimento das emendas que tinham o código “RP-9?, conhecido como Orçamento Secreto. Embora essa modalidade de emenda já existisse no Congresso, foi necessário aprovar outras leis para permitir ao relator-geral do Orçamento manejar elevados volumes de recursos. No Orçamento Secreto, o relator, após ter os seus poderes ampliados, passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores, especialmente para aqueles da base aliada do governo. Nos registros do Congresso, não constavam a identificação dos parlamentares beneficiados, apenas o nome do relator. Ou seja, os órgãos de controle podiam verificar quem indicou a verba. É justamente, a partir da vigência do Orçamento Secreto que as emendas pagas atingiram os maiores patamares. Durante esse período, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator, o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo, embora, na prática, não haja outra forma aparente de se fazer política no Brasil. No final de 2022, o Orçamento Secreto foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à falta de transparência na indicação de seus beneficiários. Mesmo com o fim do mecanismo, o governo Lula pagou R$ 34,5 bilhões em emendas no primeiro ano de governo, em 2023. EMENDAS DE COMISSÃO E A REPRODUÇÃO DO SISTEMA DO ORÇAMENTO SECRETO Não é à toa que o Centrão turbinou, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, as emendas de comissão, aquelas que os recursos são indicados pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. No fim do ano passado, foram aprovados R$ 16,7 bilhões para este tipo de emenda. O movimento é visto como uma tentativa de reproduzir o sistema do orçamento secreto. A operação segue o mesmo modelo: os nomes dos parlamentares que fazem as indicações são omitidos – tudo o que aparece é o nome do colegiado, e não do parlamentar que patrocinou o envio dos recursos, numa situação similar à do orçamento secreto. Agora, porém, o procedimento será centralizado nas comissões, por meio dos presidentes de cada colegiado, e não mais no relator-geral do Orçamento. – Essas emendas têm ganhado grande espaço no Orçamento, o que representa um retrocesso, pois têm menos transparência e rastreabilidade. São neste tipo de emenda que há mais risco de corrupção – analisa o cientista político Lucio Rennó, pesquisador do Laboratório de Pesquisa em Comportamento Político, Instituições e Políticas Públicas (LAPCIPP) e especializado em comportamento legislativo. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer emplacar emendas do orçamento secreto com o carimbo da Mesa Diretora da Casa, uma das comissões do Congresso. *AE

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