Câmara aprova texto-base do Marco Legal das Ferrovias

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APROVADO MARCO LEGAL DAS FERROVIAS

Marco Legal das Ferrovias é aprovado no Senado e na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Marco Legal das Ferrovias, na noite desta segunda-feira (13). Os deputados devem apreciar os quatro destaques apresentados pelo Senado nesta terça-feira.

O projeto de lei altera o sistema de financiamento de obras pela iniciativa privada, sendo implementada a forma de autorização em substituição à concessão e à permissão. Os contratos poderão ter duração de 24 a 99 anos, sendo prorrogáveis.

Com objetivo de fortalecer o transporte ferroviário e desafogar a malha rodoviária do país. As autorizações não possuem limite tarifário, a empresa que for autorizada terá liberdade de preço.

O autor da proposta é o senador José Serra (PSDB-SP) e o texto teve como relator na Câmara o parlamentar Zé Vitor (PL-MG). O deputado recomendou a aprovação do projeto na íntegra, sem mudança no texto.

DIÁRIO DO PODER

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