Ibram acusa municípios de ignorar a Constituição movendo ação no exterior
Área afetada pelo rompimento de barragem em Mariana, Minas Gerais – Foto: Antonio Cruz/ABr.
Redação
O escritório britânico Pogust Goodhead, que pretende uma indenização pelo desastre de Mariana na Justiça de Londres, tenta inviabilizar, via corte britânica, uma ação que o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 11 de junho.
O Ibram alega que municípios representados pelo PG não têm autoridade constitucional para participar de ações coletivas estrangeiras. De acordo com a Constituição, é responsabilidade da União representar e agir em nome da Federação no âmbito internacional e, portanto, qualquer ação judicial no exterior deve ter o consentimento da União.
Advogados brasileiros informam que o PG agora tenta no tribunal inglês uma ordem para que o Ibram seja forçado a retirar a ação perante o STF, interferindo na soberania da Justiça brasileira.
Como argumento adicional no processo do Supremo, o Ibram aponta que a participação dos municípios em litígios no exterior tem implicações orçamentárias. A Constituição estabelece que é competência exclusiva do Senado autorizar operações financeiras no exterior, inclusive litígios estrangeiros.
DIÁRIO DO PODER