Pessoas físicas e jurídicas enquadradas nesse critério serão impedidas de participarem de licitações públicas do governo
O presidente Lula, durante o aniversário de 43 anos PT, em Brasília – 13/02/2023 | Foto: Mateus Bonomi/Estadão Conteúdo
O governo Lula quer impedir pessoas físicas e jurídicas envolvidas em “atos antidemocráticos” de participarem de licitações públicas do Poder Executivo. A edição da quarta-feira 12 do Diário Oficial da União tem as rubricas do presidente Lula e do advogado-geral da União (AGU), Jorge “Bessias”.
“A contratação de tais pessoas deve ser interpretada como incompatível com os princípios da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica”, informou a AGU. “Seria estranha a ideia de que o Estado celebrasse ou mantivesse contrato com as pessoas que atuam para a sua desconstrução.”
O parecer diz ainda que “a prática de estimular ações atentatórias aos Poderes da República consubstancia violação ao Estado Democrático de Direito”. Além disso, o “princípio republicano” estaria sendo violado, na hipótese de parcerias com agentes que participaram de “atos antidemocráticos”.
A AGU ponderou que a aplicação das sanções de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar” ou de “impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública” não possui efeito rescisório automático dos contratos em curso, impedindo apenas a prorrogação desses instrumentos.
No site da AGU, a divulgação do anúncio do governo Lula sobre os atos antidemocráticos mostra uma imagem do Supremo Tribunal Federal destruído. Vândalos destruíram a sede da Corte durante o 8 de janeiro.
REVISTA OESTE