A Prefeitura de Barreiras, através do seu prefeito João Barbosa, encaminhou à Câmara Municipal de Barreiras, para análise e aprovação, o Projeto de Lei nº 022, de 06 de dezembro de 2021, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 08/12/2021 sob o nº 2039/2021, às 09,29 hs.
Na data da entrada do projeto, então, é bom que se diga que a Câmara Municipal já estava em férias. Não se sabe, portanto, o motivo de ter sido protocolado com tanta pressa.
A “pegadinha” refere-se ao fato da omissão da revogação da Lei Municipal 1.139, de 16 de dezembro de 2014, criada para que a Prefeitura fosse responsável pela retenção e posterior pagamento aos sindicatos SINDSEMB, SINPROF e SINDACS dos descontos atinentes às mensalidades dos seus associadas e direcionadas aos mesmos, desde o ano de 2014, conforme a Lei 1.139/2004.
No bojo do projeto, não se sabe por qual motivo, nada se fala sobre a referida Lei, a não ser citar o seu número, o que dá a entender tratar-se de uma “pegadinha”, provocada, suponhamos, pela ojeriza do gestor à classe dos trabalhadores na educação e, assim, um motivo a mais para um confronto desnecessário e inconveniente.
Em todas as revogações de leis que temos notícia, tal omissão, por si só, anula a causa e até o efeito da proposta. Um motivo fútil, digamos assim, já que os sindicatos têm seus compromissos com funcionários, aluguel, impostos, etc., e serão penalizados com tal procedimento, impróprio e prejudicial às suas vidas.
Quanto às outras mudanças, volto ao tempo do início da primeira gestão do atual prefeito, quando o Código Tributário de Salvador serviu de espelho para a mudança do nosso, até com o lado pitoresco de determinar cobrança de tributos para barracas de praia.
Não são muito diferentes as proposituras elencadas no Projeto de Lei 022, de 06/12/2021. Quem se der ao trabalho de ler na Internet sobre a Vigilância Sanitária em Salvador, não encontrará dificuldade para encontrar as semelhanças.
Sobre o agora proposto, a ser apreciado por nossa obediente Câmara Municipal, ficará registrado na nossa história o exagerado e às vezes até incompreendido trato às coisas que hoje são sugeridas. Nas opiniões de muitas pessoas que consultei, há um extremado zelo pelo nosso meio ambiente e, como não poderia deixar de ser, severas penas pecuniárias que serão pagas pelos infratores.
E, aos trancos e barrancos, os barreirenses sentem na pela os dissabores que determinadas leis os castigam, às vezes até com um rigor exagerado. Tivéssemos uma representação parlamentar mais equilibrada, certamente determinadas leis e propostas não afetariam tanto nossa sofrida população.
Mas, pelo que ouvimos de tanta gente, o asfalto embeveceu a muitos e reconduziu com sobras o gestor ao trono. Méritos, ele teve, mas a “mão de ferro” que utiliza ao gerir os “interesses do município”, as vezes causam arrepios em todos nós, principalmente quando apresenta proposituras para aprovação da Câmara Municipal, invariavelmente com a temida justificativa de ‘URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”. Ele próprio ainda não vestiu o “manto da humildade” e conduz seus súditos como bem entende e quer. Triste Barreiras.
