Governador do DF, que é jurista, afirma que o decreto é inconstitucional
Ibaneis Rocha, governador do Distrito Federal – Foto: Renato Alves/Agência Brasília.
Davi Soares
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), classificou como “interferência total” o decreto do presidente Lula (PT) que regula e limita o uso de armas de fogo em ações das polícias em todo o Brasil.
Para Ibaneis, são inconstitucionais as normas exigidas pelo chefe do governo federal para o trabalho dos agentes de segurança Pública nos estados e no DF. Isso porque o decreto fere artigo 144 da Constituição Federal, que prevê as responsabilidades das unidades da federação sobre as corporações que integram as forças de segurança no Brasil.
“Interferência total. Uma pena que o governo federal, ou melhor, o presidente Lula não saiba seu espaço. Quem faz segurança pública são os estados”, disse o governador do DF, à CNN Brasil.
O decreto que condiciona o acesso a recursos federais ao cumprimento das regras também foi criticado pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), como “presente de Natal para o crime organizado”. Ambos os governadores também condenam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em que o governo federal propõe ampliar a atuação da União na área.
