Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Governo do Estado de SP.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, uma representação em que defende a constitucionalidade do programa que prevê implementar escolas cívico-militares nas redes estadual e municipal. A mudança foi sancionada pelo governador no final de abril depois de ser aprovada pela Assembleia Legislativa.
A bancada do PSOL, no entanto, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF pedindo a suspensão da lei. O partido argumenta que o objetivo do governo é substituir o sistema público de educação, e não a coexistência dos dois modelos.
Em manifestação enviada na sexta-feira, 21, ao STF, Tarcísio refuta o partido e afirma que o modelo não é incompatível com o princípio da gestão democrática. Ele também nega que as escolas promoverão a militarização dos estudantes.
“Embora inspirada na disciplina castrense, não oferecerá qualquer conteúdo relacionado ao preparo para o combate, sendo estritamente guiada pelas diretrizes da Base Nacional Curricular Comum e pelo Currículo Paulista e sob direção pedagógica dos mesmos profissionais da educação que atuam nas demais escolas estaduais.”
Ainda segundo o governador, a lei não cria nova modalidade de ensino, e, por isso, não usurpa competências federais.
Após a manifestação do governo paulista, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também deverão se manifestar.
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