Sessão plenária na Câmara dos Deputados. Foto: Agência Câmara.
A Câmara dos Deputados vai instalar nesta quarta-feira, 22, a comissão especial para analisar a proposta (PEC 23/21) enviada pelo governo que muda regras do pagamento de precatórios – dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça, inclusive cidadãos. O ato de criação foi lido ontem durante a sessão do Plenário.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada na semana passada e pode sofrer modificações na comissão, que terá 34 integrantes titulares e igual número de suplentes.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), propuseram um limite de R$40 bilhões para o pagamento dos precatórios em 2022. Eles se reuniram nesta terça-feira, 21, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater uma alternativa ao pagamento de aproximadamente R$89 bilhões de dívidas transitadas em julgado com a União. O texto encaminhado pelo governo previa o parcelamento da dívida.
Conforme a proposta, o restante do valor pode ser objeto de negociações. “Esse saldo pode ser objeto de negócios jurídicos, como a liquidação a partir do crédito em outorgas, aquisição de ativos, utilização para o pagamento de dívida ativa, enfim, há alternativas para as partes poderem negociar os precatórios. Seriam alternativas fora da despesa corrente, então considero que é uma ideia inteligente”, disse Lira.
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