A proposta, que consta de um Projeto de Lei enviado ao Congresso, é que as empresas sejam obrigadas a preencher uma declaração eletrônica listando todos os incentivos que possuem.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Depois de focar nos grandes “jabutis tributários”, a Receita Federal agora fará um pente-fino nos mais de 200 benefícios fiscais existentes no País. A maioria deles é considerada “invisível” por ter valores mais reduzidos — na casa dos milhões e não dos bilhões ― , e pelo fato de o governo ter pouca informação e controle sobre eles.
A proposta, que consta de um Projeto de Lei enviado ao Congresso, é que as empresas sejam obrigadas a preencher uma declaração eletrônica listando todos os incentivos que possuem. A partir daí, o Fisco identificará as companhias em situação irregular, ou seja, que usufruem dos benefícios sem ter direito, e fará, então, a exclusão.
“Muitos desses benefícios são aprovados pelo Congresso sem nenhum tipo de possibilidade de controle, porque eles são de autofruição (não tem pré-requisitos). O contribuinte recebe o benefício e simplesmente deixa de pagar o tributo”, afirma o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. “Isso tira a governança do poder público em relação a essas centenas de regimes”, diz.
Segundo o secretário, o formulário será de fácil preenchimento, sem necessidade de envio de documentação. “A Receita vai puxar do sistema os documentos e verificar se a empresa preenche os requisitos para aqueles benefícios. Em seguida, informará se ela tem ou não direito”, diz.
Uma companhia que tenha sido condenada pela Lei de Improbidade, por exemplo, não poderá fazer uso desses benefícios. Outros impedimentos podem estar relacionados à Lei Anticorrupção ou a legislações ambientais. Se estiver usufruindo do benefício indevidamente, o contribuinte estará sujeito a punições, além da exclusão do regime diferenciado.
Segundo o secretário, atualmente, o governo não consegue enxergar quem está sendo beneficiado por esses incentivos, com quais valores e se os objetivos da política pública estão sendo atingidos. “Com esse controle eletrônico, que será muito simples, nós daremos instrumentos para, eventualmente, os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento e da Indústria analisarem os dados e os resultados da política”, diz.
A ideia é que o mapeamento também auxilie o governo na tarefa de reduzir esses benefícios — como determina a própria Constituição. Isso porque, em 2021, o Congresso aprovou uma emenda que estabelece que, até 2029, o custo dessas medidas, em termos de renúncia fiscal, esteja limitado a 2% do PIB. Atualmente, a estimativa é que elas equivalham a 4,5% do PIB.
“Quem sabe, na hora que a gente classificar e orientar o contribuinte, mostrando que ele não tem direito, a gente, sem revogar nenhum incentivo, consiga reduzir esse porcentual (de 4,5%). É uma forma inteligente de enxergar esses benefícios antes de sair cortando”, afirma o secretário.
