Segundo o presidente do Senado, as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que tratam de mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a que criminaliza a posse de drogas completam a lista de prioridades
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – (crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, indicou, nesta sexta-feira (22/12), que a Casa deve priorizar no próximo ano os projetos que acabam com a reeleição para o Executivo; o que estabelece um limite de tempo para os mandatos do Supremo Tribunal Federal (STF); e o que criminaliza a posse de drogas.
“Eu falei com o ministro [Fernando] Haddad que é muito importante ter um plano para desenvolvimento do Brasil, para não se atribuir essa questão só de adequação tributária, aumento da base de cálculo, taxação”, observou Pacheco.
Segundo ele, o fim da reeleição, por exemplo, é “muito forte entre os senadores”. Outro ponto abordado, em café com os jornalistas, foram as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em oito anos o mandato dos magistrados do Supremo, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), e a que limita as decisões monocráticas, aquelas proferidas por um único ministro. Pacheco argumentou que diversos ministros apoiam a medida e que a reação dos magistrados à PEC teria sido “desproporcional”.
“Eu acho que o Supremo tem o seu poder definido na Constituição, que foi concebida pelo Legislativo. Alterações no poder do Supremo também devem ser feitas pelo Legislativo. Isso é normal”, avaliou ele.
O senador destacou que a “limitação de acesso ao Supremo” também poderá ser debatida. “É muito alargado o rol daqueles que podem entrar no Supremo para pedir inconstitucionalidade de lei”.
Sobre a PEC das drogas, Pacheco afirmou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irá debater o texto em 2024. O STF já tem maioria para diferenciar o usuário do traficante.
“Essa é uma prioridade e deve ser apreciada em fevereiro na CCJ, com Efraim [Filho] como relator. Ele deu uma modificada no texto para deixar claro que a quantidade de drogas é independente, vai gerar consequência jurídica, mas que o porte ou posse para uso não admite prisão”, declarou.
