O texto assinado pela ministra Simone Tebet segue para a Casa Civil para publicação no Diário Oficial da União
O crédito — solicitado pelo ministério de Simone Tebet — será usado para quitação do estoque de precatórios. – (crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) encaminhou, nesta quarta-feira (20/12), à Casa Civil, o texto da medida provisória que abre crédito extraordinário para o pagamento do passivo dos precatórios, no montante de R$ 93,143 bilhões. A medida, depois de assinada pelo presidente Luiz Inácio da Silva, será publicada no Diário Oficial da União.
A apuração do valor total e a instrução inicial da proposta do MPO que abre o crédito extraordinário foi feita pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Com os créditos orçamentários, será possível a efetivação do pagamento pelos órgãos do Poder Judiciário, viabilizada pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda. Deste modo, o governo cumpre o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), retomando, assim, a quitação do estoque de precatórios.
