O governo da Bahia contratou, em maio de 2021, via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), 19 engenheiros civis para atuar na Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra-BA). Entretanto, de acordo com denúncias encaminhadas ao Bahia Notícias, os profissionais contratados após o processo seletivo estão recebendo uma remuneração abaixo do piso salarial da categoria, estabelecido na Lei Federal nº 5.194/1966.
O salário de R$ 1.183,10, acrescido de uma gratificação no valor de R$ 1.546,68, chega à soma total de R$ 2.729,78 para cada engenheiro ao final de cada mês. Tudo já estava previsto no Edital do processo seletivo, que estabelece 40 horas semanais de trabalho para cada um dos contratados.
Porém a quantia paga pelo governo estadual aos engenheiros contratados fica muito abaixo do estabelecido pela lei federal, que define o piso salarial da categoria em seis salários mínimos, equivalente a R$ 6,6 mil.
Ubiratã Félix, diretor do Sindicato dos Engenheiros da Bahia (Senge-BA), explica que a lei federal não se aplica aos servidores estatutários, aqueles concursados e com estabilidade. Mas, ainda de acordo com ele, no caso do Reda, em que o indivíduo não é servidor regular e o estado recolhe os valores da previdência pelo INSS, o piso salarial deveria ser cumprido.
“O sindicato já entrou com duas ações, no caso da Sedur [Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado] e outros órgãos, reivindicando que seja pago o piso salarial para esses profissionais. Geralmente, o estado argumenta que eles são empregados públicos temporários. Mas isso não existe na lei. Então, até agora, do ponto de vista judicial, nós não temos uma decisão definitiva”, afirmou Ubiratã, em entrevista ao Bahia Notícias.
O diretor do Senge-BA, que também integra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA), relatou a dificuldade imposta pela nova legislação trabalhista, de 2017, para que o sindicato entre com ações judiciais. Com o ônus da prova indo para o trabalhador, os engenheiros, com medo de se expor e serem prejudicados, têm recuado na hora de entrar na Justiça.
“Qual é a solução para esse processo? É o pessoal procurar o sindicato e a gente entrar com uma ação coletiva em nome de todos eles. É preciso ter provas. Nesse caso, há o edital do concurso. Às vezes, a gente consegue também por negociação. Como no caso da prefeitura de Salvador, onde os engenheiros ganham salário mínimo profissional, devido a uma negociação. E conseguimos isso também em Conquista”, contou Ubiratã.
O sindicalista pondera, porém, que o governo do estado é mais resistente a negociações do que a prefeitura de Salvador.
Em resposta ao Bahia Notícias, a Secretaria da Administração do Estado (Saeb) afirmou que, “em função dos referidos profissionais serem contratados através de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, são adotadas, em sua quase totalidade, as mesmas bases legais do regime jurídico aplicado aos servidores estatutários”. “As remunerações destes profissionais seguem os valores das tabelas salariais das carreiras estatutárias equivalentes”, explica a pasta.
