Com a finalidade de orientar a elaboração e a execução do orçamento fiscal, a Prefeitura de São Desidério por meio da Secretaria de Administração e Finanças realizou na tarde dessa quarta-feira,24, no auditório da Câmara de Vereadores uma audiência pública para apreciação e deliberação do Projeto de Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2024. O evento contou com a presença da população civil, secretários de governo e vereadores.
Segundo o consultor em Planejamento e Gestão Pública, Maglon Ribeiro, a A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as o equilíbrio entre receita e despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual”, explicou.
BASES LEGAIS
A realização desta Audiência Pública atende ao disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF):
“São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
ASCOM DA PEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DESIDÉRIO