Presidente da Câmara dos Deputados critica ato que permitiu retomada de comissões mistas para analisar medidas provisórias
JEFFERSON RUDY/AGÊNCIA SENADO – 2.2.2023
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enviou um ofício nesta sexta-feira (24) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pedindo que ele “se digne” a convocar uma sessão do Congresso Nacional para que todos os deputados e senadores decidam como deve ser a tramitação de medidas provisórias (MPs) elaboradas pelo governo federal.
Na quinta-feira (23), Pacheco oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs, contrariando a vontade de Lira. Segundo o ato do presidente do Senado, as medidas provisórias encaminhadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) serão analisadas segundo esse rito.
Tradicionalmente, as MPs sempre foram analisadas primeiro por uma comissão mista, composta por 12 deputados e 12 senadores, que discutiam e aprovavam os projetos. Só depois disso a MP era enviada ao plenário. Esse rito foi interrompido durante a pandemia da Covid-19, como uma medida excepcional, quando as MPs passaram a ir direto ao plenário.
Apesar do retorno das comissões mistas, o ato de Pacheco definiu que as medidas provisórias elaboradas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ainda não foram votadas serão analisadas sob as regras do rito excepcional adotado em razão da pandemia.
Lira contestou a decisão de Pacheco e afirmou que o senador agiu sem ouvir a Câmara. “Do ponto de vista constitucional, esse procedimento tolheu o direito regimental de deputados e deputadas federais de contraditar e recorrer da decisão de Vossa Excelência”, afirmou.
“Causa espécie a deliberação em questão de ordem relativa à matéria de competência do Congresso Nacional em sessão do Senado Federal, sem observância do necessário contraditório e do diálogo bicameral, que é ínsito à atuação legislativa democrática na ordem constitucional de 1988”, acrescentou Lira.
Além disso, o presidente da Câmara disse não fazer sentido que o Congresso adote regras distintas para analisar as MPs de Lula e de Bolsonaro, visto que a situação de emergência em saúde pública de importância nacional provocada pela pandemia, que motivou as alterações na tramitação das medidas provisórias, foi encerrada em maio de 2022.
“Com efeito, se o fundamento do ato de Vossa Excelência é [o] encerramento da ESPIN [Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional] e da calamidade pública, não se mostra coerente aplicar a medidas provisórias posteriores a 22 de maio regimes diversos. É dizer: a transição de governos não é um marco temporal coerente com os fundamentos da decisão”, afirmou Lira.
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