Acusação meramente política não foi lastrada por provas de crime
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou perante o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (7), pelo arquivamento de mais uma das acusações sem provas da CPI da Covid contra o presidente Jair Bolsonaro, filhos e aliados.
A CPI não apresentou provas de que eles tenham cometido “incitação ao crime” durante a pandemia, alegação considerada meramente política.
No documento, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que “as condutas investigadas, ao menos com as provas amealhadas, não preencheram os contornos do tipo penal apontado pela CPI”.
Lindôra Araújo destacou que não se pode proceder à transposição automática das convicções políticas para as convicções jurídicas necessárias para uma investigação.
“Não se vislumbra qualquer diligência que possa ser realizada para complementar os elementos já coligidos, os quais, ao contrário, revelam-se suficientes, neste momento, para um juízo, de um lado, de absoluta carência de justa causa para a deflagração de persecução penal, e, de outro, até mesmo de atipicidade das condutas”.
A vice-PGR também citou um relatório enviado pela Polícia Federal (PF) ao STF, em que a corporação também afirma que não encontrou indícios de que Bolsonaro e aliados agiram para incitar o descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia.
DIÁRIO DO PODER