Sessão do Congresso Nacional | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que abre crédito especial de R$ 7,7 bilhões para transferir a Estados e municípios os recursos arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas do pré-sal. A proposta será enviada para a sanção presidencial.
Dos recursos, cerca de R$ 3,5 bilhões serão entregues aos Estados e R$ 3,5 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos Estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas. A proposta foi aprovada na quinta-feira 29.
Segundo a proposta, os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o fim do mandato do prefeito ou governador.
“A votação desse projeto hoje, sem dúvida nenhuma, é uma demonstração carinhosa com a Marcha dos Prefeitos. Esses recursos serão utilizados em diversos municípios brasileiros, e a Marcha dos Prefeitos recebe esse grande presente do governo federal”, afirmou o relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
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