O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento sobre a validade de acordos de delação premiada nas ações civis por improbidade administrativa. A sessão desta quarta-feira (2) contou com quatro votos pelo uso dos acordos nessas investigações, o ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. Não há data para retomada da discussão.
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso protocolado por um dos investigados na Operação Pelicano, investigação da Polícia Civil do Paraná que apurou um esquema de corrupção e recebimento de propina na Receita estadual, no município de Londrina, de acordo com a Agência Brasil.
A defesa do auditor fiscal recorreu ao Supremo para barrar a utilização da colaboração premiada em uma ação de improbidade contra ele. Os advogados questionaram o alargamento das acusações penais da delação para o campo cível.
A redação original da Lei 8.429/1992 impedia a realização dos acordos. No entanto, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou a norma e permitiu o uso das colaborações na ação de improbidade.
